Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)