Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das formalidades do CPC, art. 870. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo entendeu incabível o protesto judicial, em razão de não se encontrarem presentes as hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no CPC, art. 870.... (Continua)