Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Condenação definitiva. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Subversão do sistema de competências constitucionais. Inviabilidade. Improvimento.

1 - «O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Precedentes. (AgRg no HC 871.798/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)... (Continua)