Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CPM, art. 226, § 1º (crime de invasão de domicílio). Agravo não conhecido pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental que não o refuta de forma concreta e específica. Óbice da súmula 182/STJ. Impugnação em sede de regimental dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter impugnado, em seu bojo, o óbice da Súmula 7/STJ, declinada pelo Tribunal de justiça de origem para não admitir o recurso especial.... (Continua)