Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5322.8370

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Crime cometido enquanto gozava de livramento condicional. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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