Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga utilizada tanto para exasperar a pena-Base quanto para negar a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)