Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Rescisão contratual. Excessividade na cobrança não atestada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de análise pelo Tribunal de origem do comando normativo do dispositivo legal impede o conhecimento em recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento.... (Continua)