Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Impossibilidade de levantamento dos depósitos. Alegação não refutada. Súmula 283/STF. Matéria estranha ao tema 1.239/STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)