Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Desapropriação de imóvel aforado. Art. 693 do cc/1916. Manifestação. Ausência.

1 - O recorrente afirma que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre o disposto no art. 693 do CC/1916, especialmente no tocante à possibilidade, na espécie, de expropriação do imóvel enfitêutico, bem como a possibilidade jurídica de desapropriação de imóvel da União por Estado-membro, além da divergência acerca do critério a ser utilizado para apuração do desconto.... (Continua)