Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões de agravo regimental, o Município desenvolve tese completamente dissociada do que foi decidido no decisório agravado, tecendo considerações sobre o cabimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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