Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

I - Consoante o entendimento desta Corte, o pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência e não posteriormente, de acordo com o CPC/2015, art. 511, Lei 11.636/2007, art. 9º e art. 1º, § 1º da Resolução 01/2008 - STJ. Precedentes.... (Continua)