Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente menor de 18 anos. Sujeição a processo penal. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - É inadmissível a sujeição de menor de dezoito anos a processo penal, por força do CP, art. 27. A ilegalidade é mais evidente diante da condenação transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto.... (Continua)