Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas (cometimento de novo delito durante o período de prova). Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo.... (Continua)