Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax com assinatura do patrono da requerente.Petição apresentada posteriormente sem assinatura. Via original não apresentada conforme dispõe a Lei 9.800/99. Inexistência.Não conhecimento. 1.- A segunda seção desta corte já se manifestou no sentido de que, ao utilizar-Se da previsão do art. 9.800/99, «cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso sob pena de não-Conhecimento do mesmo (agrg nos eag 1.003.696/rs, rel.Min. Carlos fernando mathias, dj 20.3.2009). 2.- Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. 3.- Embargos declaratórios não conhecidos.