Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Habeas corpus. Prestação alimentícia. Possibilidade de prisão civil. Adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução. Necessidade de se acrescentarem as prestações que se vencerem no curso da execução. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)