Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de revolvimento do conjunto de provas. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada incursão no conjunto fático probatório, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... (Continua)