Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Militar. Competência. Justiça comum. Crimes de roubo e extorsão.

1 - Consoante entendimento pacífico nesta Corte, a condição de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, instaurar a competência da Justiça Castrense, se a hipótese versada não se enquadrar nas disposições do CPM, art. 9º. Precedentes.... (Continua)