Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Despacho do Juiz que, deferindo cota ministerial, tão somente determina a juntada de relação de quadro de antiguidade da Polícia Militar do Estado não possui conteúdo decisório, o que dispensa fundamentação. Precedentes.... (Continua)