Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes. Preclusão consumativa.

1 - No que concerne à alegação de que o art. 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é, quando das contrarrazões ao apelo especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)