Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos confrontados, resta não caracterizada a divergência jurisprudencial sugerida. In casu, no aresto paradigma, decidiu-se que «tendo o Banco agido com a diligência exigível, observando todas as normas de conduta para a identificação do correntista, não é de se lhe imputar o resultado danoso da ação de terceiro falsário (fl. 132). Por sua vez, no v. acórdão recorrido, assentou-se que a recorrente «assumiu um risco, acentuado porque não tomou as regulares precauções para conferir os requisitos para a concessão de financiamento, e, isso não se modifica diante da afirmação de que esse foi solicitado através de pessoa portando os documentos falsos do apelante, que por negligência não foram conferidos (fl. 126).... (Continua)