Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Dano moral. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote