Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Tráfico. Considerações acerca da saúde pública.
1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base pelo veio dos antecedentes e da personalidade.... ()
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