Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida contra promotor de justiça, por alegada prática de ato ilícito. Responsabilidade pessoal. CPC, art. 85. Alegação de violação do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo não tinham caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o CPC, art. 538, ao aplicar a multa prevista em seu parágrafo único, em razão de ter considerado que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinha caráter protelatório.... (Continua)