Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 9.718/98, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Cofins. Leis 9.718/98 e 10.833/03. Inconstitucionalidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte tão somente para afastar a prescrição decretada pelo Tribunal de origem, aplicando a tese «dos cinco mais cinco ... (Continua)