Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de violação dos CPP, art. 535 e CPP art. 619. Inadequada inovação na pretensão recursal. Matéria constitucional. Indevida análise por meio da via especial.

1 - Inexistente a ofensa aos arts. 619 do CPP; e 535 do CPP, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos, quais sejam: i) excesso de linguagem contido no acórdão que modificou a qualificadora da pronúncia, isto é, a suposta violação ao CPP, art. 408; e ii) violação ao Princípio do Juiz Natural.... (Continua)