Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Prescrição. Prazo. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso especial teve seu seguimento negado, evidenciando-se o acerto do acórdão hostilizado, que decidiu com amparo na Súmula 383/STF, bem aplicando o direito à espécie, registrando-se, de outro lado, que a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, o modo pelo qual teria ocorrido eventual ofensa aos invocados dispositivos legais.... (Continua)