Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação coletiva. Sindicato. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF e da CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos.... (Continua)