Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Iminente risco de inserção de nome em órgão de proteção de crédito. Dever de notificação prévia do devedor.

1 - Tendo o acórdão recorrido fixado a premissa fática de não ter sido idoneamente comprovada a satisfação da exigência do CDC, art. 43, § 2º, a conclusão a que chegou, acerca do dever de indenizar, não se desfaz sem revolvimento de provas.... (Continua)