Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1503.0846

1 - STJ Comercial e processual civil. Pedido de falência. Cheques. Prescrição. Citação tardia. Desídia atribuída à requerente. Recurso especial. Dispositivos suscitados de forma insuficiente. Fundamento inatacado. Súmula 283-C.Stf.

I - Inviabiliza-se o recurso especial que deixa de suscitar a violação a dispositivo processual empregado pelo acórdão estadual ao embasamento de suas conclusões a respeito a ocorrência de prescrição dos cheques que embasaram o pedido de quebra.... ()

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