Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 Fundamentos inalterados. Decisão mantida.

I - O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas contidas nos autos, principalmente no acordo realizado entre as partes, fazendo incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)