Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Ônus da prova. Parte adversa.

1 - Para o conhecimento da divergência jurisprudencial, é necessário não somente transcrever o relatório e a fundamentação do acórdão paradigma, como também discorrer sobre as semelhanças entre os casos julgados, a fim de identificar-se a similitude fático jurídica das decisões, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes.... (Continua)