Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de consórcio. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Taxa de administração. Não limitação. Mora.Caracterizada.I.- «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381/STJ).Ii.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.Iii.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta corte que a sua descaracterização dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso.Iv.- Agravo regimental improvido.