Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Litispendência. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do CPC, art. 301.... ()
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