Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Recurso especial. Juros de mora.Depósito judicial. Não incidência. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.Precedentes. Desprovimento.
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