Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Caráter de emissão das notas promissórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - A análise da insurgência relativa à alegação de que as notas promissórias que instruem a inicial, juntamente com o contrato de confissão de dívida, teriam sido emitidas em caráter pro soluto e não em garantia do contrato demandaria o reexame de cláusulas do pacto, além do quadro fático probatório dos autos, providência que encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)