Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estelionato e furto. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Arguida falta de justa causa. Circunstância não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)