Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição eletrônica tempestiva Lei 11.419/2006. Administrativo. Servidor público. Vantagem de final de carreira. Supressão. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão embargada partiu de premissa equivocada ao afirmar que a petição de interposição do agravo regimental teria sido encaminhada via e-mail, pois, na verdade, o aludido recurso foi manejado por meio de petição eletrônica certificada digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)