Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel.... ()
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