Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Lei penal mais benigna. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - aplicabilidade da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alegada novatio legis in mellius ) - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)