Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Ação de desapropriação. Precatório. Parcelamento. Pagamento a menor. Prescrição. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 repelida. Ausência de omissões. Jurisdição prestada. Litigância de má-Fé. Multa. Manutenção.

1 - Cuida-se o feito de embargos opostos à execução de remanescente de precatório pago a menor pelo Estado de São Paulo em ação de indenização por desapropriação indireta. Retratam os autos que houve acordo entre as partes a fim de parcelar o valor da indenização, tendo sido pago a menor as parcelas de ns. 6 e 7.... (Continua)