Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7205.7562

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes).... ()

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