Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes condenados por receptação (por quatro vezes) e formação de quadrilha a 12 anos e 7 meses de reclusão e 12 anos de reclusão, respectivamente, em regime fechado (arts. 188 e 288, ambos do CPb). Não ocorrência de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Apresentação de defesa prévia, presença do advogado em todas as audiências designadas, formulação de pedido de liberdade provisória, impetração de habeas corpus e alegações finais. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Observação estrita do sistema trifásico. Análise concreta das circunstâncias legalmente previstas. Pacientes que permaneceram encarcerados durante toda a instrução criminal. Elevada periculosidade do bando, revelada pela vultosa movimentação financeira oriunda do roubo de cargas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme registrou o voto condutor do aresto, apresentaram os advogados defesas prévias com produção de prova documental, formularam pedidos de liberdade provisória e impetraram Habeas Corpus, estiveram presentes a todos as audiências designadas e apresentaram alegações finais, não existindo a pretensa insuficiência de defesa, tão-pouco, por ausência de prejuízo para os pacientes.... (Continua)