Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.... (Continua)