Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

I - O CP, art. 97, caput, determina a aplicação da medida de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão.... (Continua)