Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Erro material. Ocorrência. Parcial acolhimento.

1 - Não há contradição ou obscuridade a ser dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)