Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional de contrato de financiamento. Comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa de mora. Impossibilidade. Exposição de tese segundo a qual é possível manter a referida comissão e afastar os demais encargos. Ausência de emissão de juízo de valor a respeito do tema. Incidência da súmula 211/STJ. Inexistência de combate a um dos fundamentos do acórdão, suficiente a sua manutenção. Aplicabilidade da súmula 283/STF, por analogia. Irresignação manifestamente infundada.Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.