Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios e correção monetária. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Incorreta a tese de anatocismo, porquanto o valor buscado pelo servidor é o constante da certidão expedida pela própria Administração Pública, atualizado até a sua expedição.... (Continua)