Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.Violação a dispositivo constitucional. Exame.Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Em relação à alegação de que as matérias versadas nos dispositivos do CPC apontados como violados foram apreciadas pelo aresto hostilizado, a decisão recorrida deve ser mantida por seu próprio fundamento, tendo em conta que aludidas questões, de fato, não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. 2. Prequestionamento é o efetivo exame pelo tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, não bastando que a matéria tenha sido abordada nas manifestações das partes. 3. Quanto à alegada ofensa aos art 5º, lv, da CF/88, observa-Se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da magna carta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.