Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7662.1593

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Intimação da parte para complementação do preparo. Impossibilidade, preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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