Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro contra incapaz. Condenação definitiva. Insuficiência probatória. Nulidade. Via eleita inadequada. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ordem não conhecida.

1 - O STJ não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula deve ser sustentada em recurso próprio, ou seja, por meio de Revisão Criminal.... (Continua)